TJRJ 0961490-19.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE NÃO SE MOSTRAVAM ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO À CONSUMIDORA. MÉRITO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS, CONSISTENTES EM CONTRATOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA E REGISTROS SISTÊMICOS ("TRILHA DE AUDITORIA"), INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA OU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE NÃO ELIDIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ E DO VERBETE Nº 94 DO TJRJ. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NULIDADE DOS CONTRATOS MANTIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO