TJRJ 0839893-83.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA A ELA IMPUTADA E DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DO DÉBITO, SOBRETUDO NO QUE TANGE À ALEGADA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL OU LIMITE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.