TJRJ 0932532-57.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA, AFASTANDO A PRETENSÃO EXECUTIVA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE ATRASOS, EXTRAVIOS E INADEQUAÇÃO DAS PEÇAS ENTREGUES. PRETENDE A EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REAPRECIAÇÃO DE PROVAS, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES NO PERÍODO DA COBRANÇA; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS POSSUEM CARÁTER PROTELATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU FALHAS REITERADAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. A AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL OU DE RECLAMAÇÃO FORMAL NO PERÍODO DA COBRANÇA NÃO AFASTA A COMPROVAÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JÁ APRECIADA. A REITERAÇÃO DE TESES ANTERIORMENTE ANALISADAS, SEM INDICAÇÃO DE VÍCIO TÍPICO, CARACTERIZA INTUITO PROTELATÓRIO. A APLICAÇÃO DE MULTA É CABÍVEL DIANTE DA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.025 E 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 170; STJ, EDCL NO EDCL NO AGRG NO RESP Nº 738823.