TJRJ 3008111-09.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE AJUSTE REFERENTE AOS PLANOS INDIVIDUAIS. ESPÉCIES DISTINTAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL A AUTORA PRETENDE A SUSPENSÃO DOS REAJUSTES SUPERIORES AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. A AGRAVANTE SUSTENTA TRATAR-SE DE "FALSO COLETIVO", COM REAJUSTES ABUSIVOS E AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A LIMITAR OS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POSSUEM REGIME JURÍDICO DISTINTO DOS PLANOS INDIVIDUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE, NÃO ESTANDO SUJEITOS AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. BENEFÍCIO DE MENSALIDADE COM CUSTO INFERIOR AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES QUE EXIGE ANÁLISE TÉCNICA APROFUNDADA. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 509/2022 ESTABELECE QUE AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS ACERCA DOS REAJUSTES DEVEM SER DISPONIBILIZADAS EM MEIO DIGITAL E PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE SOLICITAÇÃO FORMAL DO BENEFICIÁRIO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA FRUSTRADA DA AGRAVANTE DE ACESSO AOS DADOS JUNTO À OPERADORA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 509/2022, ARTS. 2º E 16; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 565/2022, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0085391-44.2025.8.19.0000, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, J. 16.04.2026; TJRJ, AI Nº 0059857-98.2025.8.19.0000, REL. DES. FABIO DUTRA, J. 30.04.2026; STJ, RESP 1.817.566/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 24.03.2025; STJ, AGINT NO ARESP 2.224.210/SP.