TJRJ 0916429-38.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DE ABANDONO DA CAUSA. O AUTOR SUSTENTA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA, DA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA REQUERER CITAÇÃO POR EDITAL, DA INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL E DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA OCORREU SEM A OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 485, III, DO CPC AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, MAS CONDICIONA O ATO, EM SEU § 1º, A PARALISAÇÃO OBJETIVA DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS E A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A OMISSÃO. ENTRE O TÉRMINO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TRANSCORRERAM APENAS TRÊS DIAS, INEXISTINDO O LAPSO TEMPORAL LEGALMENTE EXIGIDO. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO PROMOVEU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NEM O ADVERTIU EXPRESSAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS TEMPORAL E FORMAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA E IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 224, 231, 485, III E § 1º, E 1.003, § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.