TJRJ 3011813-60.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RENDIMENTOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INCAPACIDADE. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA TER COMPROVADO SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O MAGISTRADO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC E NO TEMA 1.178 DO STJ AO DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA AFERIÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU INTEGRALMENTE AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DE EVENTUAL PATRIMÔNIO, BENS E DIREITOS. OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS E OS EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIAM PERCEPÇÃO DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEMAIS DOCUMENTOS FINANCEIROS INDICAM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O COMPROMETIMENTO DA RENDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS NÃO CARACTERIZA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INVOCADA PELA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 E 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.178.