TJRJ 0827702-53.2023.8.19.0202

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMA NA BAGAGEM DESPACHADA. RETIRADA DE PASSAGEIRA IDOSA JÁ EMBARCADA. PERDA DE VOO. ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.500,00. A APELANTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, REQUERENDO A SUA MAJORAÇÃO, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A QUANTIFICAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPANHIA AÉREA AUTORIZOU O DESPACHO DAS BAGAGENS E, APÓS O EMBARQUE DA PASSAGEIRA, DETERMINOU SUA RETIRADA DA AERONAVE SEM ESCLARECIMENTOS. A DEMORA PARA SOLUCIONAR PROBLEMA NOS VOLUMES DESPACHADOS OCASIONOU A PERDA DO VOO CONTRATADO E A NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO PARTINDO DE AEROPORTO DIVERSO, COM ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. A CONDIÇÃO DA AUTORA COMO PESSOA IDOSA E COM DIFICULDADES DE MOBILIDADE AMPLIA A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE INSUFICIENTE, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A RECORRENTE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 99, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812183-35.2023.8.19.0203, REL. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2026.