TJRJ 0823480-39.2023.8.19.0203

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA. A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO IMPÕE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (III) DETERMINAR SE HÁ DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO IMPORTA PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA, HAVENDO PREVISÃO LEGAL DA SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE DEMANDAS EM CURSO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. NO CASO, INEXISTE PLANO DE PAGAMENTO OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO. A DÍVIDA PERMANECE EXIGÍVEL, SENDO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, APESAR DE INTIMADA, DEIXA DE POSTULAR A PRODUÇÃO DE PROVA. O AUTOR INSTRUIU A INICIAL COM DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, INDICAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES E FATURAS DETALHADAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO, CONTENDO INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS E DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 278, 313, V, "A", 373, II, 487, I, 85, § 2º, E 98, § 3º; CC, ART. 405; CDC, ART. 104-A, §§ 3º E 4º, II; LEI Nº 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0097029-11.2024.8.19.0000, REL. DES. FÁBIO DUTRA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813302-27.2022.8.19.0054, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALLI, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.09.2024.