TJRJ 0815001-46.2024.8.19.0066

APELAÇÃO. REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS CONTRATUAIS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL ALEGOU ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, CADASTRO, SEGURO E AVALIAÇÃO DE GARANTIA. SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO AUTOR, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA FOI JUNTADO AOS AUTOS E CONTÉM, DE FORMA CLARA, A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA E DAS TARIFAS COBRADAS, POSSIBILITANDO A ANÁLISE JUDICIAL DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. A AFERIÇÃO DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEMANDA, QUANDO MUITO, SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO E CONFRONTO COM PARÂMETROS OBJETIVOS EXTRAÍDOS DA JURISPRUDÊNCIA E DE ÍNDICES OFICIAIS, NÃO EXIGINDO PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA. A CONTROVÉRSIA APRESENTA NATUREZA PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA, ESTANDO OS AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 355, I, DO CPC. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS EXISTENTES SE REVELAM APTOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. OS PRECEDENTES VINCULANTES APLICÁVEIS NO JULGAMENTO DE MÉRITO FORAM OBSERVADOS PELA SENTENÇA E NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 7º, 8º, 355, I, 357, CAPUT, §2º E §3º, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0816310-44.2022.8.19.0205, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2025.