TJRJ 3012357-48.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS EXORBITANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE NUMERAÇÃO DO MEDIDOR FATURADO E MEDIDOR INSTALADO. RISCO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E NEGATIVAÇÃO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE ALEGA COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM SEU PERFIL DE CONSUMO E SUSTENTA QUE O NÚMERO DO MEDIDOR VINCULADO ÀS CONTAS NÃO CORRESPONDE AO EQUIPAMENTO INSTALADO EM SUA RESIDÊNCIA. REQUER A SUSPENSÃO DA COBRANÇA, A ABSTENÇÃO DE CORTE DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS FATURAS PELO VALOR DA TARIFA MÍNIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO MEDIDOR CONSTANTE DAS FATURAS E O NÚMERO DO EQUIPAMENTO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA EVIDENCIA A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. A AUTORA DEMONSTRA TER BUSCADO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DESDE O SURGIMENTO DA CONTROVÉRSIA, HAVENDO COMUNICAÇÃO POSTERIOR DA CONCESSIONÁRIA RECONHECENDO A INVERSÃO NO PADRÃO DE MEDIÇÃO. O RISCO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, BEM COMO PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. A MEDIDA NÃO APRESENTA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ À CONCESSIONÁRIA RETOMAR A COBRANÇA DOS VALORES ORIGINALMENTE EXIGIDOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0001386-55.2026.8.19.0000, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.03.2026.