TJRJ 0899565-56.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR ESTIMATIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM CONSUMO MÉDIO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FATURAMENTO POR ESTIMATIVA, SOB AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL, E REQUEREU DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E AFASTOU O DANO MORAL, FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA, SOB AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 6. A COBRANÇA INDEVIDA, RECONHECIDA COMO INCONTROVERSA, IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E O DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 7. A AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL, QUE LEVOU A CONSUMIDORA IDOSA A EFETUAR PAGAMENTO INDEVIDO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO, A GRAVIDADE DO DANO E AS CONDIÇÕES DAS PARTES, SENDO FIXADO EM R$ 3.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 9. A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA, DIANTE DO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SOB AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL, IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 2. A COAÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A PESSOA IDOSA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 405 E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0024480-15.2020.8.19.0203, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0059487-24.2022.8.19.0001, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2025.