TJRJ 0808245-69.2022.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. FRAUDE CADASTRAL EM MEI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES DECORRENTES DA MESMA FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA BANCO CITIBANK S.A E ROGE INTERG COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, QUE UTILIZARAM INDEVIDAMENTE SEUS DADOS EMPRESARIAIS PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS, CULMINANDO EM PROTESTO E INSCRIÇÃO RESTRITIVA EM SEU CNPJ. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A BAIXA DE PROTESTO E CONDENOU A RÉ SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. A SEGUNDA RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, AO ARGUMENTO DE QUE AGIU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA, REALIZANDO CONSULTA CADASTRAL PRÉVIA QUE NÃO REVELOU IRREGULARIDADES, ENTREGANDO AS MERCADORIAS NO ENDEREÇO OFICIAL VINCULADO AO CNPJ DO APELADO, DE MODO QUE EVENTUAL FRAUDE DE TERCEIRO CONFIGURARIA FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE USO INDEVIDO DE DADOS CADASTRAIS ALHEIOS CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR; E (II) SE A PREEXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS EM NOME DO AUTOR, DECORRENTES DO MESMO ESQUEMA FRAUDULENTO, OBSTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5 A FRAUDE MEDIANTE USO INDEVIDO DE DADOS CADASTRAIS DE TERCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COMERCIAL POR E-COMMERCE INTEGRA O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO FORNECEDOR ATACADISTA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO INSUSCETÍVEL DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. A BOA-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR É IRRELEVANTE PARA ESSE FIM. O AUTOR, VÍTIMA DO EVENTO DANOSO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO CONTRATUAL, É EQUIPARADO A CONSUMIDOR PELO ART. 17 DO CDC. 6. A SÚMULA 385/STJ PRESSUPÕE A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. NO CASO, OS DEMAIS PROTESTOS ANTERIORES DECORREM DO MESMO ESQUEMA DE FRAUDE, NÃO CONSTITUINDO INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS APTAS A AFASTAR O DANO MORAL. 7. O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO EM NOME DE QUEM NÃO É DEVEDOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DE R$ 10.000,00 É PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, CONSIDERADO O PERÍODO DE QUASE TRÊS ANOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA SOBRE O NOME DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.