TJRJ 0847221-11.2023.8.19.0203

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. 2. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA EXCESSIVA APÓS TROCA DO HIDRÔMETRO EM FEVEREIRO DE 2023, COM ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO E DOS VALORES DAS FATURAS, E REQUEREU REVISÃO DAS COBRANÇAS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ERRO DE FATURAMENTO, INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS; E (II) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO E DOS VALORES DAS FATURAS APÓS A TROCA DO HIDRÔMETRO CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE DE ERRO DE FATURAMENTO, A JUSTIFICAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL METROLÓGICA. 6. O JUIZ PODE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUANDO NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 7. A SENTENÇA NÃO ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA OS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA NEM DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A VALORAR DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. 8. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF/1988 E NO ART. 489, III, DO CPC. 9. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL METROLÓGICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL METROLÓGICA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À ELUCIDAÇÃO DE CONTROVÉRSIA SOBRE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É NULA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 370, 373, I, 489, III. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.