TJRJ 0815034-70.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO "PROTEÇÃO PREMIADA". DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA ALEGA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM AS RÉS, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO "PROTEÇÃO PREMIADA" E NA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS RÉS INSTRUÍRAM A CONTESTAÇÃO COM O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, OS REGISTROS DE ACESSO AO APLICATIVO, A SELFIE UTILIZADA PARA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE, OS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E O COMPROVANTE DE CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. 5. ALÉM DISSO, CONSTA DOS AUTOS O LINK PARA ACESSO À GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, NA QUAL A AUTORA CONFIRMA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, APÓS SER DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, DOS RESPECTIVOS CUSTOS E DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO, MANIFESTANDO, AO FINAL, SUA CONCORDÂNCIA EXPRESSA (ID. 11). 6. IN CASU, A AUTORA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NEM DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. 7. NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. 8. E AINDA, EM QUE PESE A REGRA SEJA O CONSUMIDOR VULNERÁVEL, ESTE POSSUI O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUA VERSÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, A TEOR DA SÚMULA Nº 330 TJRJ. IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJRJ, SÚMULA 330.