TJRJ 0800240-90.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA. 2. AUTORA ALEGOU CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PELO VALOR DE R$ 4.870,00, COM PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 2.200,00, E SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ADICIONAL DE R$ 1.800,00 POR DENTE, ELEVANDO O VALOR TOTAL DO TRATAMENTO. 3. A SENTENÇA REJEITOU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À COBRANÇA ADICIONAL E AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ADICIONAIS PELA CLÍNICA ODONTOLÓGICA; E (II) SABER SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONCLUSÃO DO TRATAMENTO PELO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA PARA COMPROVAR A COBRANÇA ADICIONAL NÃO POSSUI ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE, COMO DATA, IDENTIFICAÇÃO DA CLÍNICA OU ASSINATURA DE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. 6. AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA COMPLEMENTAR QUE CONFERISSE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ORÇAMENTO, NEM COMPROVOU A RECUSA DA CLÍNICA EM CONCLUIR O TRATAMENTO NAS CONDIÇÕES PACTUADAS. 7. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 8. AUTORA MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO HAVENDO PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 9. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU OBRIGAÇÃO DE FAZER. 10. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. 11. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO 12. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 26, II, 27; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 85, §11; CC, ART. 206, §3º, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA 330.