TJRJ 3011534-74.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE: I) A PARTE AUTORA, PESSOA JURÍDICA, TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA, NÃO BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, É NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 5. DE INÍCIO, CUMPRE DESTACAR QUE A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT FINANCEIRO NO ÂMBITO CONDOMINIAL, AINDA QUE DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE PARTE DOS CONDÔMINOS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SITUAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NECESSÁRIA À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TAL CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIA MERA DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA, SEM COMPROVAR A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONDOMINIAIS. 6. NO PRESENTE CASO, INTIMADA PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, A PARTE RECORRENTE LIMITOU-SE A JUNTAR EXTRATO BANCÁRIO DE CONTA DE TITULARIDADE DA SUBSÍNDICA E LIVRO-CAIXA DO CONDOMÍNIO. 7. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS EM NOME DA SUBSÍNDICA IGUALMENTE NÃO SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDOMÍNIO, POR RETRATAREM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA FÍSICA DISTINTA DA PARTE REQUERENTE. DA MESMA FORMA, O LIVRO-CAIXA ACOSTADO AOS AUTOS, EMBORA DEMONSTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E AS DESPESAS ORDINÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL, NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 8. ALÉM DISSO, CUMPRE DESTACAR QUE O CONDOMÍNIO CONSTITUI ENTE FORMADO POR UMA COLETIVIDADE DE CONDÔMINOS, CUJAS OBRIGAÇÕES E DESPESAS SÃO SUPORTADAS MEDIANTE RATEIO ENTRE OS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS. NESSE CONTEXTO, A MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDOMÍNIO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA CONCRETA E INEQUÍVOCA, A INCAPACIDADE DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA DEMANDA JUDICIAL. 9. CONCEDIDO, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98 E 99; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA N° 121; ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ; 0078503-59.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - JULGAMENTO: 11/03/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL); 0090227-60.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). CLEBER GHELFENSTEIN - JULGAMENTO: 18/03/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 0011253-72.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - JULGAMENTO: 23/02/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL