TJRJ 0967360-79.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À QUITAÇÃO PRÉVIA DE MULTAS E DÉBITOS ADMINISTRATIVOS. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A SEGURADORA RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A PERDA TOTAL E O DEVER DE INDENIZAR, MAS CONDICIONOU O PAGAMENTO À QUITAÇÃO PRÉVIA DE MULTAS E DÉBITOS ADMINISTRATIVOS, O QUE CONSIDERA ABUSIVO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 3. A SENTENÇA RECORRIDA ENTENDEU LEGÍTIMA A CONDUTA DA SEGURADORA, AO FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE, INCLUSIVE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMO CONDICIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PRÉVIA QUITAÇÃO DE MULTAS E DÉBITOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS AO VEÍCULO SEGURADO; E (II) SABER SE A CONDUTA DA SEGURADORA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC. 6. A SEGURADORA RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A PERDA TOTAL DO VEÍCULO E O DEVER DE INDENIZAR, LIMITANDO-SE A CONDICIONAR O PAGAMENTO À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. 7. A INTERPRETAÇÃO DE FORMA LITERAL E ABSOLUTA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CONDICIONAM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO É INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 8. A OBRIGAÇÃO DO SEGURADO DE ENTREGAR O VEÍCULO DESEMBARAÇADO DE ÔNUS DECORRE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NÃO PODENDO SER EXIGIDA COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA SEGURADORA. 9. EVENTUAIS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER OBJETO DE ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO PELA SEGURADORA, NÃO SE LEGITIMANDO A RETENÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JÁ RECONHECIDA. 10. A RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES, EM RAZÃO DE DÉBITOS DE VALOR INFERIOR AO MONTANTE DEVIDO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 11. OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EM RAZÃO DA DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVEM SER RESSARCIDOS, OBSERVADA A COMPROVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 12. A CONDUTA DA SEGURADORA ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, FIXADO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NO CONTRATO, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS DÉBITOS COMPROVADAMENTE INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO, AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 421, 422, 786; CDC, ARTS. 6º, 14; CTB, ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO; CIRCULAR-SUSEP Nº 639/2021, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024531-36.2020.8.19.0038, REL. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.08.2023