TJRJ 3008449-80.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO SINDICAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO APENAS PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DA EXEQUENTE AO SINDICATO IMPEDE O APROVEITAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA EXECUÇÃO COLETIVA; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL; E (III) DETERMINAR SE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO ESTIVER EM CURSO; E (IV) VERIFICAR SE O TEMA Nº 1.033 DO STJ IMPÕE O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ESTA CORTE DE JUSTIÇA ENTENDEU, NO IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000 QUE A LEGITIMIDADE DO SINDICATO NÃO É EXCLUSIVA, PERMITINDO AO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE NÃO FILIADO, PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA NA SENTENÇA COLETIVA. NESSE SENTIDO, A FILIAÇÃO SINDICAL NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA FRUIÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA, NEM PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (TEMA 877 DO STJ). 5. O AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM FAVOR DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS, NOS TERMOS DA AMPLA LEGITIMIDADE SINDICAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 823). 6. PERMANECENDO A EXECUÇÃO COLETIVA EM CURSO, A PRESCRIÇÃO NÃO VOLTA A FLUIR, AFASTANDO A OPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. 7. A GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA" POSSUI NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO, APLICANDO-SE A SÚMULA 85 DO STJ, DE MODO QUE EVENTUAL PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 8. O TEMA Nº 1.033 DO STJ DETERMINA APENAS A SUSPENSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM TRAMITAÇÃO NOS TRIBUNAIS, NÃO IMPONDO O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 823 (RE 883642); STJ, TEMA 877 (RESP 1.388.000/PR); STJ, SÚMULA 85; TJRJ, IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000.