TJRJ 0801651-10.2025.8.19.0210

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA EM PLATAFORMA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE COBRANÇA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL RESTRITA AO CONSUMIDOR. 2. O AUTOR ALEGOU DESCONHECIMENTO DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DÍVIDA E DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, BEM COMO VIOLAÇÃO AO CDC E À LGPD. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, E ENTENDEU QUE A ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO, MAS MERA INFORMAÇÃO ACESSÍVEL APENAS AO PRÓPRIO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL RESTRITA AO CONSUMIDOR CONFIGURA NEGATIVAÇÃO OU DANO MORAL; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DÉBITO ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RÉ APRESENTOU TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO E COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR, INDICANDO OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E VALORES DEVIDOS. 6. O AUTOR NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 7. A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO É REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO, MAS DE EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR, NÃO SENDO CAUSA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 8. A EXPOSIÇÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DIGITAL ACESSÍVEL APENAS AO PRÓPRIO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO, NEM PUBLICIDADE A TERCEIROS. 9. NÃO HÁ PROVA DE QUE A EXPOSIÇÃO DO DÉBITO TENHA CAUSADO PREJUÍZO À HONRA, IMAGEM OU CRÉDITO DO AUTOR. 10. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 11. NÃO RESTOU COMPROVADO ATO ILÍCITO, ABUSO OU DANO MORAL POR PARTE DA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A COBRANÇA DE DÉBITO EM PLATAFORMA DIGITAL ACESSÍVEL APENAS AO PRÓPRIO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO OU DANO MORAL. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 3. O CONSUMIDOR DEVE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, AINDA QUE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 411, III; CDC; LEI Nº 13.709/2018. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.