TJRJ 0824431-15.2023.8.19.0209

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL CLONADO. FRAUDE DE CHASSI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA E TRANSFERÊNCIA DE GRAVAME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O VEÍCULO ORIGINAL ADQUIRIDO PELAS AUTORAS TEVE SEU CHASSI CLONADO, RESULTANDO NA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILITANDO O REGULAR EMPLACAMENTO DO VEÍCULO ORIGINAL. 2. IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, FOI PROFERIDA DECISÃO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, TENDO O ÓRGÃO DE TRÂNSITO PROMOVIDO A DIFERENCIAÇÃO DO VEÍCULO CLONADO, ACRESCENTANDO OS CARACTERES "DB" AO FINAL DE SEU NÚMERO DE CHASSI. CONTUDO, APÓS TAL ALTERAÇÃO, A RESTRIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VINCULADO AO VEÍCULO DUBLÊ PASSOU A CONSTAR INDEVIDAMENTE NO REGISTRO DO VEÍCULO ORIGINAL DAS AUTORAS, RAZÃO PELA QUAL PROPOSTA A PRESENTE AÇÃO. 3.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA VISANDO À BAIXA E TRANSFERÊNCIA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO GRAVAME PARA O VEÍCULO CLONADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RECONHECIDA, UMA VEZ QUE A TEORIA DA ASSERÇÃO ESTABELECE QUE A LEGITIMIDADE DEVE SER ANALISADA COM BASE NAS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NA INICIAL, DE MODO A VERIFICAR SE EXISTE, AINDA QUE DE FORMA ABSTRATA, CONTEXTO, QUE JUSTIFIQUE A INCLUSÃO DA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO. 7. RESTOU COMPROVADO QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO PELAS AUTORAS É O ORIGINAL, NÃO DEVENDO SOBRE ELE RECAIR O GRAVAME MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VEÍCULO CLONADO, IDENTIFICADO COM O CHASSI ACRESCIDO DOS CARACTERES "DB", POIS O ADQUIRENTE DESTE ÚLTIMO QUE CONTRATOU COM O BANCO RÉU. 8. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AO OFERECER FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEVE ADOTAR CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO, RESPONDENDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 373, I E II, 485, VI; CDC, ART. 14; LEI Nº 12.016/2009; PORTARIA DENATRAN Nº 203/1999. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL, DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.02.2025; SÚMULA Nº 144 TJ/RJ; SÚMULA Nº 343 TJ/RJ.