TJRJ 3005729-43.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PISTA DE CORRIDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender ato administrativo que eliminou candidata em teste de aptidão física de concurso público para soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2. Candidata alega eliminação injusta em razão de queda e desmaio durante a prova de corrida, atribuídos a supostas condições inadequadas da pista, e requer prosseguimento nas demais etapas do certame. 3. Decisão agravada fundamentou o indeferimento na ausência de elementos que comprovassem a verossimilhança das alegações e a evidência do direito invocado, ressaltando a necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da alegação de irregularidade na pista utilizada para o teste de corrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os documentos apresentados não comprovam, em sede de cognição sumária, a existência de falha imputável à Administração Pública na realização do teste de aptidão física. 6. Não há demonstração de que a pista utilizada apresentava condições inadequadas ou que estivesse em desacordo com os parâmetros de segurança exigidos. 7. O incidente ocorrido com a candidata, considerado isoladamente, não caracteriza ilegalidade ou vício no ato administrativo impugnado. 8. Não há notícia de que outros candidatos submetidos às mesmas condições tenham enfrentado intercorrências semelhantes que comprometessem a regularidade do teste. 9. Prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, não sendo possível, neste momento, afastá-la sem dilação probatória. 10. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 59 do TJRJ e precedentes que exigem prova inequívoca de ilegalidade para concessão de tutela de urgência em concursos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para permitir o prosseguimento de candidato eliminado em teste de aptidão física de concurso público exige prova inequívoca de ilegalidade ou vício no ato administrativo. 2. A alegação de condições inadequadas da pista, desacompanhada de elementos técnicos ou demonstração de prejuízo generalizado, não afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo." Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 59; TJRJ, 0023091-80.2024.8.19.0000, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, 21/08/2024; TJRJ, 0023701-97.2014.8.19.0000, Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, 19/05/2014.