TJRJ 3002670-47.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO E MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) A PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A AGRAVANTE ALEGA EXÍGUO O PRAZO FIXADO, EXCESSO NO VALOR DA MULTA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS PARA COBERTURA DO SERVIÇO DE HOME CARE, SUSTENTANDO QUE O TRATAMENTO NÃO SE CARACTERIZA COMO INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA. 3. O AGRAVADO DEFENDE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ARGUMENTANDO QUE A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INDICAÇÃO MÉDICA E DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO PACIENTE, RESSALTANDO A JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À COBERTURA DO HOME CARE EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE OU NO ROL DA ANS; E (II) SABER SE O PRAZO E O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADOS SÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE HOME CARE QUANDO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DEVENDO PREVALECER A INDICAÇÃO MÉDICA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 6. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU NO ROL DA ANS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR O TRATAMENTO, QUANDO ESTE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À SAÚDE E DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 7. O PRAZO DE 48 HORAS E O VALOR DA MULTA FIXADOS VISAM ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO POSSÍVEL SUA REVISÃO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CPC, CASO SE REVELEM EXCESSIVOS OU INSUFICIENTES. 8. NÃO SE VERIFICA RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À OPERADORA, POIS EVENTUAL PREJUÍZO É DE ORDEM PATRIMONIAL E PODE SER RECOMPOSTO, AO PASSO QUE O AGRAVADO NECESSITA DE TRATAMENTO URGENTE, SOB RISCO DE AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO PROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AINDA QUE NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE OU NO ROL DA ANS. 2. O PRAZO E O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PODEM SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO, CONFORME O ART. 537, §1º, DO CPC, NÃO HAVENDO RISCO DE DANO GRAVE À OPERADORA DE SAÚDE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 6º E 51; CPC, ART. 537, §1º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.