TJRJ 0823145-68.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO LIMINARMENTE DETERMINADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFERIÇÃO DO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM RAZÃO DE COBRANÇAS DE ÁGUA EM VALORES EXCESSIVOS, SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, SEM ALTERAÇÃO DE ROTINA OU VAZAMENTOS, E POSTERIOR SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. 2. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS POR CORTE OU RELIGAÇÃO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS À TARIFA MÍNIMA E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 4. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, SUSTENTANDO REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO HIDRÔMETRO, LEGALIDADE DA TARIFA PROGRESSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DO HIDRÔMETRO, AFASTANDO O DIREITO AO REFATURAMENTO E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR FOI BEM REJEITADA, POIS NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 8. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO NEM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO, NÃO TENDO APRESENTADO LAUDO DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO. 9. O CONSUMIDOR FAZ JUS AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS. 10. A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, CONFIRMADA NOS AUTOS, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 11. A VERBA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS QUE TÊM SIDO FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL, NÃO ENSEJANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: '1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E DAS COBRANÇAS EFETUADAS, SOB PENA DE REFATURAMENTO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 2. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.' _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 17, 22, 42; CPC, ART. 373, II. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULAS 192 E 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0818667-06.2022.8.19.0202, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2026.