TJRJ 0836429-08.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DE FATURAS COM CONSUMO ATÍPICO; 2) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA; 3) CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E 4) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS MESES IMPUGNADOS; (II) A LICITUDE DA INCLUSÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (III) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E O (IV) VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14 DO CDC); DEMONSTRADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A MÉDIA DO CONSUMO E OS VALORES FATURADOS NOS MESES DE ABRIL A JULHO DE 2022, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC; INCUMBIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DA COBRANÇA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU; AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA E DOCUMENTADA PARA A OSCILAÇÃO DO CONSUMO; FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS; DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS; INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; DANO MORAL PRESUMIDO IN RE IPSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (ENUNCIADO Nº 89, DESTE TJRJ); VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ENUNCIADO Nº 343, DESTE TJRJ); HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.