TJRJ 3000541-69.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I CASO EM EXAME 1- TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. III RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 5. A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO UMA RAZÃO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 6. RESSALTA-SE QUE EM RELAÇÃO À COBERTURA DO TRATAMENTO E AOS REQUISITOS TRAZIDOS NA ADI 7.265, O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO QUANTO A ELES. 7. ALÉM DO MAIS, APESAR DE O EMBARGANTE TER TRAZIDO UMA EXPLANAÇÃO SOBRE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NÃO INDICOU, NO CASO CONCRETO, AS RAZÕES QUE AS INDICIARIAM, NEM FEZ QUALQUER PEDIDO A ELA REFERENTE. 8. ASSIM, EM VERDADE, O EMBARGANTE TRAZ INCONFORMISMO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO, SENDO CERTO QUE OS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COM A FINALIDADE DE MODIFICAR O RESULTADO DA DECISÃO, DIVERGENTE DAQUELE PRETENDIDO PELA PARTE. IV DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO.