TJRJ 3004196-49.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I CASO EM EXAME 1- TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS RECEBIDOS, AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E OS GASTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, OS QUAIS DEMONSTRARIAM O DIREITO AO BENEFÍCIO. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE E ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR A CONCLUSÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 5. A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO UMA RAZÃO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 6. A EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTOS EM RENDA EM VALORES ROBUSTOS AFASTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AINDA QUE OS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS INDIQUEM RENDIMENTOS MENSAIS MAIS MODESTOS. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM PARA A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE. IV DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.