TJRJ 3007471-06.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CANCELAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE MATRÍCULA ATIVA SEM TITULAR. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, POR CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, EXECUTADA NO PROCESSO DE ORIGEM, CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DESCRITO NA INICIAL, RELATIVO À MATRÍCULA Nº 400047375. A AGRAVANTE SUSTENTOU TER CUMPRIDO A SENTENÇA AO ENCERRAR O CONTRATO EM NOME DA AGRAVADA, DESVINCULANDO-A DA MATRÍCULA E IMPEDINDO A GERAÇÃO DE DÉBITOS OU COBRANÇAS EM SEU CPF. ALEGOU QUE A MANUTENÇÃO DA LIGAÇÃO ATIVA SOB A RUBRICA DE "CLIENTE NÃO IDENTIFICADO" CORRESPONDE A PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO, SEM REPERCUSSÃO JURÍDICA SOBRE A AGRAVADA. A PARTE AGRAVADA DEFENDEU A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CANCELAMENTO DETERMINADO JUDICIALMENTE EXIGIRIA O EFETIVO CANCELAMENTO DO CONTRATO DESCRITO NA INICIAL, E NÃO APENAS A DESVINCULAÇÃO SUBJETIVA DE SEU CPF. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE A OBRIGAÇÃO JUDICIAL DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA FOI CUMPRIDA COM O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL EM NOME DA AGRAVADA E SUA DESVINCULAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA ATIVA SEM TITULAR CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E AUTORIZA A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O COMANDO JUDICIAL, EM TUTELA DE URGÊNCIA, CONFIRMADO PELA SENTENÇA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DESCRITO NA INICIAL, E NÃO A BAIXA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU O DESLIGAMENTO FÍSICO DA REDE DE FORNECIMENTO. 4. O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI VÍNCULO JURÍDICO-OBRIGACIONAL PESSOAL E BILATERAL ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDOR TITULAR, DO QUAL DECORREM DIREITOS E DEVERES RECÍPROCOS, COMO O FORNECIMENTO CONTÍNUO DO SERVIÇO E A CONTRAPRESTAÇÃO TARIFÁRIA. 5. A MATRÍCULA DO IMÓVEL, POR SUA VEZ, CONSTITUI REGISTRO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO VINCULADO À UNIDADE IMOBILIÁRIA E À CONEXÃO FÍSICA COM A REDE DE DISTRIBUIÇÃO, SERVINDO AO CONTROLE CADASTRAL DA INFRAESTRUTURA HIDRÁULICA INSTALADA. 6. A MATRÍCULA ATIVA SEM TITULAR REPRESENTA APENAS O ESTADO TÉCNICO DE DISPONIBILIDADE DO PONTO DE FORNECIMENTO, SEM PRESSUPOR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ATIVO OU DE CONSUMIDOR VINCULADO. 7. A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL E A DESVINCULAÇÃO DA CONSUMIDORA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, INEXISTINDO CONTRATO ATIVO EM NOME DA AGRAVADA, GERAÇÃO DE DÉBITOS OU COBRANÇA DE TARIFAS EM SEU DESFAVOR. 8. A MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA SEM TITULAR NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA NÃO REPRESENTA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL RESCINDIDA, MAS APENAS REGISTRO TÉCNICO DA DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA NO IMÓVEL. 9. A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ELIMINAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL OU PROMOVER O DESLIGAMENTO FÍSICO DA REDE AMPLIARIA INDEVIDAMENTE O CONTEÚDO DA SENTENÇA EXEQUENDA E CONFERIRIA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DA COISA JULGADA. 10. A AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL AFASTA O FATO GERADOR DAS ASTREINTES, POIS A MULTA COMINATÓRIA PRESSUPÕE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. IV DISPOSITIVO: 11. PROVIMENTO DO RECURSO.