TJRJ 3003856-08.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO COM MESMO PRINCÍPIO ATIVO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA REABERTURA DA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA TERAPÊUTICA. PREVALÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ASSISTENTE. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS NA FASE EXECUTIVA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO COM BASE APENAS NA IDENTIDADE DE PRINCÍPIO ATIVO E NA APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF; (II) ESTABELECER QUAIS MEDIDAS EXECUTIVAS DEVEM SER ADOTADAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF POSSUEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS PENDENTES, MAS SEUS CRITÉRIOS PROBATÓRIOS DESTINAM-SE À FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR TAL ÔNUS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REABRIR DISCUSSÃO SOBRE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 5. A SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO, EMBORA POSSÍVEL EM TESE, DEMANDA PROVA TÉCNICA IDÔNEA DE EQUIVALÊNCIA TERAPÊUTICA, ESPECIALMENTE QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO SE FUNDA EM PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. 6. O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O PACIENTE PREVALECE NA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA QUALIFICADA APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO. 7. A MERA IDENTIDADE DE PRINCÍPIO ATIVO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO DIANTE DE MANIFESTAÇÃO MÉDICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 8. OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF INCIDEM NA FASE EXECUTIVA QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPONDO A AQUISIÇÃO PRIORITÁRIA PELO ENTE PÚBLICO E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A OPERACIONALIZAÇÃO JUDICIAL DA COMPRA, OBSERVANDO O TETO DO PMVG E VEDADO O REPASSE DE NUMERÁRIO À PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF NÃO AUTORIZAM A REABERTURA DA FASE DE CONHECIMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. PARA A SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO, O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IDENTIDADE DE PRINCÍPIO ATIVO. 3. NA FASE EXECUTIVA, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVE OBSERVAR OS FLUXOS DO TEMA 1.234 DO STF, VEDADO O REPASSE DE NUMERÁRIO À PARTE AUTORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 505, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234), REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, TEMA 6; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; STJ, TEMA 84; TRIBUNAL LOCAL, SÚMULA Nº 178.