TJRJ 0803760-83.2025.8.19.0052

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS SEMANAIS. IMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARARUAMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM JORNADA DE 25 HORAS SEMANAIS, PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL À IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE EM OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FEITO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF OU DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE A MESMA MATÉRIA; (II) ESTABELECER SE SERVIDORA ENQUADRADA EM CLASSES E NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PROPORCIONAL À JORNADA DESEMPENHADA; (III) DETERMINAR SE A ADEQUAÇÃO JUDICIAL DO VENCIMENTO-BASE CONFIGURA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF OU ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS; E (IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE AJUSTES, EM REMESSA NECESSÁRIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 DO STF NÃO FOI ACOMPANHADO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO. 4. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DETERMINA SUA OBSERVÂNCIA PROPORCIONAL PARA JORNADAS INFERIORES A 40 HORAS SEMANAIS. 5. O STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 E FIXA ENTENDIMENTO DE QUE O PISO NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO-BASE INICIAL DA CARREIRA, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL. 6. O STJ, NO TEMA 911, CONSOLIDA ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL O VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL, CABENDO ÀS LEGISLAÇÕES LOCAIS DISCIPLINAREM OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E O ESCALONAMENTO FUNCIONAL. 7. A AUTORA COMPROVA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR II, SUBMETIDA À JORNADA DE 25 HORAS SEMANAIS, PERCEBENDO VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL DEVIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. 8. O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM CLASSES OU NÍVEIS SUPERIORES NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, POIS PROGRESSÕES, INTERSTÍCIOS E VANTAGENS FUNCIONAIS INCIDEM SOBRE VENCIMENTO-BASE PREVIAMENTE ADEQUADO AO PARÂMETRO MÍNIMO LEGAL. 9. O ESCALONAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/1997 PRESSUPÕE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE REMUNERATÓRIA MÍNIMA, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO DE DISTORÇÕES REMUNERATÓRIAS AO LONGO DA CARREIRA. 10. O CONTROLE JURISDICIONAL VOLTADO À IMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURA EQUIPARAÇÃO SALARIAL, REAJUSTE JUDICIAL OU INTERFERÊNCIA INDEVIDA EM POLÍTICAS PÚBLICAS, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, XIII, E 39, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. 11. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR, ATÉ 08/12/2021, O IPCA-E E OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA; ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025, A TAXA SELIC; E, A PARTIR DE 10/09/2025, OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA EC Nº 136/2025. 12. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, DIANTE DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. 13. O MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE DEVE RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS PARA ENTES PÚBLICOS AUTORES, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO TJRJ E DO FETJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONSTITUI PARÂMETRO MÍNIMO DO VENCIMENTO-BASE E DEVE SER OBSERVADO PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE EXERCIDA. 2. PROGRESSÕES FUNCIONAIS, INTERSTÍCIOS E ENQUADRAMENTOS NA CARREIRA NÃO SUBSTITUEM O PISO NACIONAL, DEVENDO INCIDIR SOBRE VENCIMENTO-BASE PREVIAMENTE ADEQUADO AO PARÂMETRO LEGAL. 3. A IMPLEMENTAÇÃO JUDICIAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REPRESENTA CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E NÃO CONFIGURA EQUIPARAÇÃO SALARIAL, VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES DO STF". DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 5º, XXXV; LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2002; LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2005; LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ART. 10, X, E 17, IX; CTE, ART. 115; DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932, ART. 1º; EC Nº 113/2021; CPC, ART. 85, §4º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ; VERBETE SUMULAR Nº 42 DO FETJ; TEMA Nº 905 DO STJ.; RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. º 870.947/SE; SÚMULA N. º 145, DO TJRJ; 0803892-14.2023.8.19.0052 - APELAÇÃO. DES(A). MAURO DICKSTEIN - JULGAMENTO: 05/05/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL; 0804211-79.2023.8.19.0052 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO - JULGAMENTO: 16/03/2026 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO; 0805780-81.2024.8.19.0052 - APELAÇÃO. DES(A). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - JULGAMENTO: 11/02/2026 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL).