TJRJ 0964004-76.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DA VERBA DENOMINADA REGÊNCIA DE CLASSE, SOB A RUBRICA "DIR. PESSOAL MAGIST. A3 LEI 2365/94", BEM COMO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SENTENÇA CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO PERCEBIA A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94, CONSTANTE DA RUBRICA "DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365", MAS, SIM, VANTAGEM DIVERSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, INCLUINDO A REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE DEMONSTRAR, DE FORMA ESPECÍFICA, OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE EVIDENCIAM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. A SENTENÇA FUNDAMENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PLEITEADA, CONSOANTE OS CONTRACHEQUES ANEXADOS AOS AUTOS, PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94, MAS VANTAGEM PESSOAL DIVERSA, IDENTIFICADA POR RUBRICA DISTINTA. AS RAZÕES RECURSAIS DEIXARAM DE ENFRENTAR ESSE FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA E LIMITAM-SE A REPRODUZIR, IPSIS LITTERIS, OS ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A MERA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, CARACTERIZA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CONSTITUI VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DETERMINANTES DA SENTENÇA, NÃO SATISFAZ O REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. A AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CARACTERIZA VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, II E III, E 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.262.653/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 17.05.2018, DJE 30.05.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0334158-15.2014.8.19.0001, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0183384-46.2009.8.19.0001, REL. DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 25.10.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0013414-80.2022.8.19.0037, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2026.