TJRJ 0801016-48.2025.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/APELANTE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA, PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER, EM ATUAÇÃO NA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A SUA IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO, AO JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ/APELANTE, CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DO AUTOR/APELADO, EM DISSONÂNCIA COM SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-ARRENDANTE DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES, A MENOS QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO §3º, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 297, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL SE LIMITA A ANALISAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA APELANTE, CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO AUTOR, ORA APELADO. 5. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONFORME BEM DESTACADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, AO CONTRATAR EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM O RÉU/RECORRENTE, O AUTOR/RECORRIDO ANUIU AO TERMO DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO, OPORTUNIDADE EM QUE PASSOU A RECEBER SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO BANCO BMG S.A, NOS TERMOS DO DOCUMENTO DE ID 173250084. CONTUDO, POSTERIORMENTE, MAIS PRECISAMENTE EM 29/04/2024, O DEMANDANTE, ORA APELADO, PLEITEOU AO INSS QUE SEU DOMICÍLIO BANCÁRIO FOSSE ALTERADO PARA O BANCO DO BRASIL, SOLICITAÇÃO ESTA DEFERIDA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ID 167722319 - PÁGINA 22). 6. TODAVIA, DE ACORDO COM DECLARAÇÃO DO INSS, A ÚLTIMA MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO NÃO FOI APERFEIÇOADA POR FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ, ORA APELANTE, COMO SE DEPREENDE DO DOCUMENTO DE ID 167722319 (PÁGINA 76). 7. DESTE MODO, CONSTATADA A INEQUÍVOCA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO/APELANTE, ADEQUADA A SUA CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA. 8. NO MESMO SENTIDO, CORRETO O ENTENDIMENTO ESPOSADO NO DECISUM VERGASTADO EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE EM COMENTO. 9. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), FIXADO O VALOR, NESSA FASE, EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). 10. CONSIDERAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA (CONSUMIDOR CURATELADO) E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR QUE ENSEJARIAM A MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO, DE MODO A ATINGIR O QUANTITATIVO FINAL DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUANTIA ESTA CORRETAMENTE ARBITRADA PELO JUIZ DE PISO. 11. CONTUDO, À MÍNGUA DE RECURSO DO CONSUMIDOR PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA E, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVE SER MANTIDO. 12. CABIMENTO DOS CHAMADOS HONORÁRIOS RECURSAIS NA ESPÉCIE, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.