Decisão · TJRJ

TJRJ 3000726-44.2025.8.19.0000

Rel. MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-30publicado em 2026-06-25

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER TUTELA PARCIAL AOS AGRAVANTES COM PAGAMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO E PRIORIDADE NO PROGRAMA DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL. LISTA DE ESPERA DE PRIORIDADES PREVISTAS EM LEI. NENHUMA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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