TJRJ 0851004-98.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE NA VERDADE CONSISTE EM IRRESIGNAÇÃO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.