TJRJ 3002398-87.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DO PENSIONAMENTO PAGO À AUTORA COM BASE NA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, COMO SE VIVO FOSSE. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE RPV. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO ESTADO ONDE RECONHECE COMO DEVIDO O VALOR DE R$27.656,54. O LAUDO PERICIAL INDICOU VALOR MENOR, R$ 7.319,61. A PERÍCIA RATIFICOU O LAUDO. QUESTIONAMENTOS TÉCNICOS NÃO RESPONDIDOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O EXAURIMENTO DA PROVA TÉCNICA COM A DEVIDA APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AUTORAIS.