TJRJ 3002051-54.2025.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA AS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. IMPETRANTE QUE OBTEVE 35 PONTOS NA PROVA OBJETIVA, INFERIORES À PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 45 PONTOS EXIGIDA PELO EDITAL. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATOS DE BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO TÉCNICO DA BANCA PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO DA QUESTÃO E AS REGRAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DO TEMA 485/STF (RE 632.853, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23/04/2015). PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.