TJRJ 0810022-94.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU VISANDO À ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU, NO MÉRITO, À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, VISA À REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO E À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 1.2. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA VISANDO À REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA PARA (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO; (II) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ABATIDO O VALOR CREDITADO; (III) MAJORAR A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00; E (IV) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM SEU FAVOR, RELATIVAMENTE À QUANTIA QUE DEPOSITOU EM JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER, PRELIMINARMENTE, SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO RÉU. NO MÉRITO, SE FOI REGULAR A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. CASO NEGATIVO: (I) SE DEVEM SER DECLARADOS INEXISTENTES OS DÉBITOS DELA DECORRENTES E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA; (II) SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O CRÉDITO LIBERADO À AUTORA; (III) SE DEVE SER EXPEDIDO MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA; (IV) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL E ADEQUADO O RESPECTIVO QUANTUM; E (V) SE DEVE SER ALTERADO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, RELATIVOS À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NARRATIVA AUTORAL QUE EXPÔS DE MODO SUFICIENTE A DINÂMICA DOS FATOS. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA PRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, HAJA VISTA O LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. 3.2. IN CASU, O RÉU DEIXOU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO PROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 3.2.1. DOCUMENTOS APRESENTADOS, RELATIVOS AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO IMPUGNADO QUE, EMBORA INDIQUEM QUE A CONTRATAÇÃO FOI EFETUADA EM AGÊNCIA BANCÁRIA, MEDIANTE ASSINATURA, NÃO CONTÉM QUALQUER ASSINATURA DA PARTE AUTORA, NEM MESMO ELETRÔNICA. 3.3. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONFORME O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.197.929/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDES OU DELITOS CONTRA O SISTEMA BANCÁRIO, QUE RESULTEM DANOS A TERCEIROS OU A CORRENTISTAS, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EIS QUE INTEGRAM O RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 479/STJ E N° 94/TJRJ. 3.4. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, É DEVIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO IMPUGNADO E DOS DÉBITOS DECORRENTES, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. 3.5. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DO MONTANTE TOTAL EFETIVAMENTE DEVIDO PELO RÉU À PARTE AUTORA, DEVE SER ABATIDA A QUANTIA DEVIDA PELA AUTORA AO RÉU, CONSISTENTE NO VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO EM SUA CONTA EM RAZÃO DOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. 3.5.1. VALOR CREDITADO À AUTORA QUE FOI POR ELA DEPOSITADO EM JUÍZO. MANDADO DE PAGAMENTO QUE DEVE SER EXPEDIDO EM SEU FAVOR, PARA QUE SEJA LEVANTADA TAL QUANTIA (QUE SERÁ ABATIDA DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU À AUTORA, NOS TERMOS SUPRACITADOS). 3.6. DANO MORAL CORRETAMENTE DELINEADO, EIS QUE FOI ATRIBUÍDO CONTRATO DESCONHECIDO À AUTORA E EFETIVADOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS, NOTADAMENTE, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. 3.6.1. VERBA COMPENSATÓRIA (R$ 5.000,00) ARBITRADA COM MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, OBSERVANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DE QUE DEVE SE REVESTIR, GARANTINDO-SE, DESTARTE, A CORRETA E DESTEMIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, À LUZ DA TEORIA DO DESESTÍMULO. APLICÁVEL, À ESPÉCIE, A SÚMULA Nº 343/TJRJ. 3.7. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO, OS JUROS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, DO CC E VERBETE SUMULAR Nº 54/STJ). PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO A TAL ASPECTO. IV. DISPOSITIVO RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 12, 14, 18, 20, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 398 E 406, § 1°. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N° 43/STJ, 54/STJ E 362/STJ, 94/TJRJ E 343/TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806084-07.2023.8.19.0023, DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0022959-04.2021.8.19.0202, DES(A). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010062-75.2020.8.19.0202, DES(A). CELSO SILVA FILHO.