TJRJ 0821265-90.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E A CONDENOU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM AÇÃO NA QUAL CONSUMIDORA IDOSA ALEGOU NÃO TER CELEBRADO TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADOS JUNTO AO BANCO RÉU POR MEIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, ENTRE NOVEMBRO DE 2022 E FEVEREIRO DE 2023, SUSTENTANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONSISTENTE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA, APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) SABER SE A CONDUTA PROCESSUAL DA AUTORA CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ, SOMENTE AFASTÁVEL PELA COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, CASO FORTUITO EXTERNO OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. - A ANÁLISE MINUCIOSA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTROU QUE OS VALORES CORRESPONDENTES A DOIS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA, SENDO INCONTROVERSA A UTILIZAÇÃO DE TAIS RECURSOS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABSOLUTO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. - O TERCEIRO CONTRATO IMPUGNADO, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL UNIFICADO DESTINADA À CONSOLIDAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES, COM LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA AUTORA, MODALIDADE ASSEMELHADA À PORTABILIDADE, CUJA REALIZAÇÃO A PRÓPRIA AUTORA REGISTROU EM SEDE POLICIAL. - A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO CONCORDÂNCIA COM A CONTRATAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DIANTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA, QUE PODERIAM TER SIDO DEVOLVIDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATUAR ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA DE CRÉDITO, REVELANDO, EM VERDADE, SITUAÇÃO DE DESCONTROLE FINANCEIRO DA AUTORA DIANTE DA EXTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA TRAZIDA AOS AUTOS. - A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO RESTOU CONFIGURADA A INTENÇÃO DELIBERADA DA APELANTE DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, MAS SIM SITUAÇÃO DE DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA QUE DIFICULTOU A IDENTIFICAÇÃO E COMPREENSÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS DEMAIS ASPECTOS.