TJRJ 3007134-17.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVADA DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE PROFUNDA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE CONSULTA PARA AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA PARA GINECOLOGIA CIRÚRGICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM VIOLAR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVADA DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE PROFUNDA (CID-10 N80), NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE CONSULTA PARA AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA PARA GINECOLOGIA CIRÚRGICA, NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO ANEXADO AO PROCESSO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO VERIFICADA. RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM DESFAVOR DA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA E DO PRAZO DE CUMPRIMENTO, DIANTE DA RELEVÂNCIA DO DIREITO QUE VISAM A PROTEGER E, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM MOMENTO POSTERIOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.