TJRJ 3003138-11.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÕES DE FALTA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS E INDISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS TERAPIAS OU REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO QUE NÃO DEMONSTRA NEGATIVA DE ATENDIMENTO OU INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. NARRATIVA DAS PARTES QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DE PLANO OU SEGURO-SAÚDE COM OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DE PRESTADORES. EVENTUAL REEMBOLSO DE VALORES QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 566/2022 DA ANS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.