TJRJ 3003190-07.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISUM DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INFORMAÇÃO DE "NÃO ATENDIDO". INCIDÊNCIA DO TEMA Nº. 1.132 DO COLENDO STJ. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES. RISCO DE PERECIMENTO DO BEM. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO PROVIDO.