TJRJ 0814708-05.2023.8.19.0004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO (AUTORA) PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR OS RÉUS A ADEQUAREM O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO DO REQUERENTE, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA MESMA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5.539/2009 E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NO CURSO DESTA DEMANDA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO SUPRA DETERMINADO, TUDO DEVIDAMENTE ATUALIZADO E ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA, DE ACORDO COM O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) E ACRESCIDAS DOS JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09 (ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA), A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME FIXADOS NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS PARADIGMAS DOS TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ, RESPECTIVAMENTE, NO TOCANTE ÀS PARCELAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC TANTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 RECONHECIDA ATRAVÉS DA ADI Nº 4167. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESTARTE, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É UNÍSSONA, NO QUE TOCA À POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM SUA CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL NACIONAL. IN CASU, NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS DE LEI CITADOS PELO EMBARGANTE, TENDO EM VISTA QUE ESTE COLEGIADO, NO MOMENTO DE DECIDIR, OBSERVOU O QUE PRECONIZA OS ARTIGOS 371, DO CPC. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.