TJRJ 3004433-83.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE REBOQUE E DEPÓSITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITO AUSENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECADÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO REFERENTE À TAXA DE REBOQUE E DEPÓSITO, INSCRITO NA CDA Nº 2024/000.606-2. O AGRAVANTE SUSTENTOU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS, A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE APTA A PROMOVER A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E (II) ESTABELECER SE OCORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À TAXA DE REBOQUE E ÀS DESPESAS DE DEPÓSITO. RAZÕES DE DECIDIR (3) A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA E EXIGE A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, POR CONSTITUIR REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO; (4) O AGRAVANTE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE HAVIA TRANSFERIDO O SEU DOMICÍLIO PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA DESDE O ANO DE 2021, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE REGULAR CIÊNCIA NO ENDEREÇO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (5) O HISTÓRICO DE RASTREAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA DEMONSTRA QUE A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO E RETORNOU AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE "CLIENTE DESCONHECIDO NO LOCAL", O QUE AFASTA QUALQUER CONCLUSÃO ACERCA DA EFETIVA CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE; (6) A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA SEM ENTREGA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (7) A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, PREVISTA NO ART. 204 DO CTN, POSSUI NATUREZA RELATIVA E CEDE DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (8) O ESTADO NÃO PRODUZIU PROVA APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NEM COMPROVOU A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA LOCALIZAR O CONTRIBUINTE EM ENDEREÇO ATUALIZADO; (9) OS DADOS CADASTRAIS DISPONÍVEIS À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO JÁ CONTINHAM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO MEDIANTE DILIGÊNCIA ORDINÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO; (10) A INTIMAÇÃO POR EDITAL POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ADMINISTRADO OU QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE SUA LOCALIZAÇÃO; (11) A TENTATIVA FRUSTRADA DE ENTREGA DE TELEGRAMA POR INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS DOS CORREIOS -- "AUSENTE" E "NÚMERO INEXISTENTE" -- NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ADOÇÃO IMEDIATA DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, IMPONDO-SE A RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL; (12) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEOR DO EDITAL APONTADO PELA FAZENDA PÚBLICA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CIÊNCIA FICTA PRETENDIDA; (13) A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SE CONFUNDE COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A QUAL DEPENDE DA FORMALIZAÇÃO VÁLIDA DO LANÇAMENTO E DA CORRESPONDENTE COMUNICAÇÃO AO CONTRIBUINTE; (14) NOS TERMOS DO ART. 173, I, DO CTN E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 163, O PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBMETIDO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONTA-SE DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO; (15) A SÚMULA 622 DO STJ CONDICIONA A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL À EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO AUTO DE INFRAÇÃO OU DE MEDIDA PREPARATÓRIA INDISPENSÁVEL AO LANÇAMENTO, REQUISITO AUSENTE NO CASO CONCRETO; (16) O FATO GERADOR DA TAXA DE REBOQUE OCORREU COM A REMOÇÃO DO VEÍCULO EM 05/12/2017, AO PASSO QUE O FATO GERADOR RELATIVO ÀS DESPESAS DE ESTADIA ENCERROU-SE COM A ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EM 29/06/2018, QUANDO SE TORNOU POSSÍVEL A APURAÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO REMANESCENTE; (17) EM RAZÃO DA AUTONOMIA DOS FATOS GERADORES, OS PRAZOS DECADENCIAIS DEVEM SER AFERIDOS SEPARADAMENTE, ENCERRANDO-SE EM 01/01/2023 PARA A TAXA DE REBOQUE E EM 01/01/2024 PARA AS DESPESAS DE DEPÓSITO; (18) A NOTA DE DÉBITO EMITIDA EM 04/01/2024 E A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA REALIZADA EM 11/01/2024 OCORRERAM APÓS O EXAURIMENTO DOS PRAZOS DECADENCIAIS LEGALMENTE PREVISTOS; (19) A INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL EXTINGUE O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE EFETUAR O LANÇAMENTO, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A CONSEQUENTE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVO E TESE (20) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (21) A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO SUJEITO PASSIVO, COMO PRESSUPOSTO DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; (22) A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ADMINISTRATIVA SEM ENTREGA AO DESTINATÁRIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE E AFASTA A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (23) A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO; (24) A INTIMAÇÃO POR EDITAL POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ADMINISTRADO; (25) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA IMPEDE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTA NO ART. 173 DO CTN E NA SÚMULA 622 DO STJ; (26) A TAXA DE REBOQUE E AS DESPESAS DE ESTADIA POSSUEM FATOS GERADORES DISTINTOS, COM CONTAGEM AUTÔNOMA DOS RESPECTIVOS PRAZOS DECADENCIAIS; (27) A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN ACARRETA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO, A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CTN, ARTS. 173, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 204; CPC, ART. 485, II; LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009, ART. 22, §§ 3º, 4º E 5º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ARTS. 214 E 216. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.977.385/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 30.05.2022; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.656.080/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 19.10.2020; STJ, TEMA REPETITIVO 163; STJ, SÚMULA 622; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0122193-43.2022.8.19.0001, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 12.06.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021436-38.2021.8.19.0078, REL. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, J. 14.12.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009705-77.2024.8.19.0001, REL. DES. PAULO ASSED ESTEFAN, J. 28.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006515-37.2020.8.19.0037, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, J. 29.08.2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0089225-89.2024.8.19.0000, REL. DES. PAULO ASSED ESTEFAN, J. 01.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0152568-27.2022.8.19.0001, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, J. 10.06.2025.