TJRJ 0010656-50.2013.8.19.0068

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXIGIDAS PELO TEMA 1.184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO, INFERIOR A R$ 10.000,00, À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTOU NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO DO CNJ E PARA EVENTUAL REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, FUNDADA NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DESSA INTIMAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RAZÕES DE DECIDIR (3) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC (TEMA 1.184), RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONDICIONANDO, CONTUDO, TAL MEDIDA À OBSERVÂNCIA PRÉVIA DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E À ADOÇÃO DE MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. (4) A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECE, EM SEU ART. 1º, §5º, A POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA REQUERER A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO POR ATÉ 90 DIAS, DESDE QUE DEMONSTRE A VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR OU ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS APTAS AO PROSSEGUIMENTO ÚTIL DA EXECUÇÃO. (5) O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000 UNIFORMIZOU A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSENTANDO A ADMISSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE, EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS PELO STF, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, REPUTANDO RAZOÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO NÃO INFERIOR A 90 DIAS. (6) A SENTENÇA RECORRIDA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM OPORTUNIZAR AO MUNICÍPIO EXEQUENTE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E EXTRAJUDICIAIS EXIGIDAS PELO TEMA 1.184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AFRONTANDO OS ARTS. 9º E 10 DO CPC. (7) A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVO E TESE (8) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: (9) A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 4º, 6º, 9º, 10 E 485, VI, DO CPC; ART. 1º, §§1º E 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC, TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, JULGAMENTO EM 19/12/2023; STF, ARE 1.553.607, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO; TJ/RJ, IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000, REL. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 28/08/2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 3004367-30.2025.8.19.0068, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 06/11/2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 3004273-82.2025.8.19.0068, REL. DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 16/12/2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 3004095-36.2025.8.19.0068, REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 11/12/2025.