TJRJ 0814195-12.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CARGAS HORÁRIAS INFERIORES A 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO. VENCIMENTO-BASE SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REPERCUSSÃO SOBRE O PLANO DE CARREIRA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DEMAIS VANTAGENS, BEM COMO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E VINCENDAS. (2) A AUTORA SUSTENTA QUE O MUNICÍPIO NÃO OBSERVOU O PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 E QUE A ELEVAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DEVERIA REPERCUTIR EM TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A APELANTE COMPROVOU PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA; (II) SE A AUTORA DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA EXTENSÃO DO PISO NACIONAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE PARIDADE. RAZÕES DE DECIDIR (4) A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167, ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL COMO VALOR MÍNIMO PARA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA PARA TODA A CARREIRA, CONFORME CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 911. (5) A LEI MUNICIPAL Nº 6.433/2018 ESTRUTUROU A CARREIRA DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE FORMA ESCALONADA, GARANTINDO A REPERCUSSÃO DO VENCIMENTO-BASE NOS DEMAIS NÍVEIS FUNCIONAIS, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FEDERAIS. (6) A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADMITE A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL NACIONAL ÀS JORNADAS DE TRABALHO INFERIORES A 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008. (7) A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS VALORES PERCEBIDOS PELA AUTORA SUPERAM O PISO NACIONAL PROPORCIONAL CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS SEMANAIS INFORMADA PELO ENTE MUNICIPAL. (8) A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, DEIXANDO DE COMPROVAR SITUAÇÃO CONCRETA DE DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL OU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EXIGÍVEIS. (9) A EXTENSÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/2008 AOS INATIVOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE APOSENTADORIA AMPARADA PELA PARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 5º, DA REFERIDA LEI, REQUISITO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. DISPOSITIVO E TESE (9) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (10) O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, APLICA-SE AO VENCIMENTO-BASE INICIAL DA CARREIRA E DEVE SER PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR, CONFORME O § 3º DO ART. 2º DA NORMA. (11) É ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DO PISO PROPORCIONAL, MEDIANTE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO; ADCT, ART. 60, III, "E"; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 1º, 3º E 5º, E 6º; CPC, ARTS. 373, I, 85, § 11, 98, § 3º, E 927, I E III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011, DJE POSTERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 E DEFINIÇÃO DO PISO COMO VENCIMENTO BÁSICO; STF, ED NA ADI 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23/11/2016 - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CARREIRA; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0948852-22.2023.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/03/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809098-31.2024.8.19.0001, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/11/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0843062-49.2023.8.19.0001, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/06/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0927710-59.2023.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2025.