TJRJ 3008281-78.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO I.CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, RELATIVAMENTE A VEÍCULO ADQUIRIDO SOB CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, DIANTE DA ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, E SE A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL PODERIA OBSTAR A FORÇA DA LIMINAR CONCEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, E ART. 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/69, O PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. 4.A MORA SE CONSTITUI EX RE E A BUSCA E APREENSÃO PODERÁ SER REQUERIDA LIMINARMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE O DEVEDOR TER RECEBIDO PESSOALMENTE A NOTIFICAÇÃO. 5. AÇÃO DE REVISÃO QUE FOI PROPOSTA OITO DIAS (31.03.2026) APÓS A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (23.03.2026). RÉ/AGRAVANTE ADUZ QUE A PARCELA DE R$ 1.521,48 DEVERIA SER RECALCULADA PARA R$ 1.247,32, COM PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. 6. A JURISPRUDÊNCIA REFORÇA QUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO GERA MORA AUTOMÁTICA, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER DILIGÊNCIA ADICIONAL POR PARTE DO CREDOR. 7.DECISÃO QUE SE MANTÉM, COM A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO -------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DL Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1132 DO STJ. RESP N. 1.951.662/RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 9/8/2023, DJE DE 20/10/2023