TJRJ 0815148-77.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO RMC (CARTÃO DE CRÉDITO SOB MARGEM) NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE VOLTA A DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DOS DESCONTOS, E PELA DOBRA E, POR FIM, SE OCORREU OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO FOI AFASTADA, CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5. REPETIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA FORMA DOBRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, IDÔNEO A DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS OU QUE TENHA OCORRIDO FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS ESTRANHOS AO EMPREENDIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 6.DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO INSERIDA À REVELIA DO AUTOR, COM REDUÇÃO PATRIMONIAL. IMPORTE DE R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 600.663, JULGAMENTO 21.10.2020. TJRJ- 0014557-38.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 09/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)); 0825414-13.2024.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 30/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; 0844887-49.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 27/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)).