TJRJ 3008133-67.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VERIFICADAS. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DE DIREITO VERIFICADA. AUTOR QUE COMPROVA DISPARIDADE SIGNIFICATIVA ENTRE FATURAS DE CONSUMO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2025. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGOS 14, §3º, DO CDC, E 373, II, DO CPC. RISCO DE DANO VERIFICADO. AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR FATURADO QUE PODE IMPOSSIBILITAR O PAGAMENTO POR PARTE DO DEMANDANTE. POTENCIAL INADIMPLEMENTO QUE PODE ACARRETAR A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO BEM ESSENCIAL E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITOS. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA IRREPARÁVEL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR PELA CONCESSIONÁRIA DE EVENTUAL DIFERENÇA APURADA. MEDIDA DE LIMITAÇÃO DAS FATURAS QUE SE REVELA PROPORCIONAL. MEDIDA ALTERNATIVA, E NÃO MAIS GRAVOSA, À DETERMINAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES PELO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.