TJRJ 0828438-24.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. BLOQUEIO E IMPEDIMENTO DE CADASTRO. CPF VINCULADO A TERCEIRO FRAUDADOR. FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE É DE NATUREZA PRIVADA REGIDA PELO DIREITO CIVIL, SUBSUMINDO-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO CIVIL E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). O BLOQUEIO OU A IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO DO MOTORISTA POR UTILIZAÇÃO DE SEU CPF POR TERCEIRO FRAUDADOR CARACTERIZA INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIANDO A FRAGILIDADE DOS MECANISMOS DE VALIDAÇÃO E SEGURANÇA DA PLATAFORMA. O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS É INERENTE AO NEGÓCIO, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS (CPF) POR TERCEIROS COM FINALIDADE ECONÔMICA, ASSOCIADA AO BLOQUEIO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO LÍCITO DA PROFISSÃO E GERA A SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. HÁ EVIDENTE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, EM ESPECIAL À HONRA, À IDENTIDADE E À PRIVACIDADE, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SERVINDO PARA COMPENSAR A VÍTIMA PELO ABALO SOFRIDO E, AO MESMO TEMPO, EXERCER O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO SOBRE O OFENSOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.