TJRJ 0816224-93.2024.8.19.0208

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, E ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA COM ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. 3. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR VALIDADE DA APELAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO TEM DIALETICIADE A JUSTIFICAR O SEU CONHECIMENTO; (II) SABER SE A PROCURAÇÃO ASSINADA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARTICULAR É VÁLIDA; (III) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, POIS IMPUGNADOS PONTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA PELA AUTORA, ORA APELANTE, SENDO REJEITADA, PORTANTO, A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PELA ICP-BRASIL PARA VALIDADE DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, NÃO SENDO ADMITIDOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR MÉTODOS PRIVADOS. 7. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, MAS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO FOI EFETIVADA, POIS O MANDADO RETORNOU NEGATIVO POR PERICULOSIDADE DO LOCAL. 8. NÃO FORAM ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE CONTATO DISPONÍVEIS NOS AUTOS, COMO ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE INFORMADOS PELA AUTORA NOS AUTOS. 9. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO § 1º DO ART. 485 DO CPC E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CARACTERIZOU DECISÃO SURPRESA, EXPRESSAMENTE VEDADA NO AO ART. 10 DO CPC, TORNANDO NULA A SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.