TJRJ 0802375-43.2024.8.19.0050

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REQUERENDO DIFERENÇAS DE VALORES DA CONTA PASEP. SENTENÇA RECONHECENDO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO CINGE-SE A APURAR SOBRE O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REVISÃO DA CONTA PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMANDA AJUIZADA EM 05/07/2024. AUTOR QUE SACOU TODO O SALDO RESIDUAL DA CONTA PASEP EM 06/08/2008, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. 4. SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA Nº 1.105, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. 5. QUESTÃO RELATIVA AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RELACIONADA AOS SUPOSTOS DESFALQUES DA CONTA PASEP QUE FOI AFETADA PELO STJ PARA JULGAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.214.879/PE E Nº 2.214.864/PE, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.387 DO STJ), EM QUE FIRMADA A SEGUINTE TESE JURÍDICA: "O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.". 6. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, II E ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.150 STJ; TEMA 1.387 STJ; RESP Nº 2.214.879/PE - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - JULGAMENTO: 17/12/2025